norma nº 5906/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.906 DE 29 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 5.906 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE
PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
PARA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO DO
CERRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contribuição
corrente para o Conselho Municipal de Esportes, inscrito no CNPJ sob
o nº 12.131.906/0001-24, na importância de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinada à realização do Circuito do Cerrado, a
ser repassada de uma só vez, após a sanção da Lei.
Parágrafo único: O valor previsto neste artigo deverá ser aplicado no
custeio das seguintes competições esportivas do Município de
Patrocínio-MG, a serem realizadas no ano de 2026:
I - 15ª Corrida do Trabalhador;
II - 74ª Corrida da Fogueira;
III - 2ª Meia Maratona do Cerrado – 21 km;
Art. 2º - Fica o Conselho Municipal de Esportes obrigado a prestar
contas à Secretaria Municipal de Finanças, ao Setor de Contabilidade
e ao Controle Interno da Prefeitura, de toda quantia recebida em
decorrência da presente lei, mediante a apresentação de documentos
comprobatórios da execução dos serviços e despesas, acompanhados
dos recibos correspondentes aos valores gastos.
Art. 3º - As despesas com a presente lei, serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
02.01.12.01.27.812.0103.2.039.3.3.50.41.00.00
Art. 4º - Em toda e qualquer divulgação do evento em questão, o
Conselho Municipal de Esportes deverá fazer constar no material
publicitário e em todo tipo de mídia, o apoio da “Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Patrocínio-MG”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 29 de abril de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:733DA2A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/04/2026. Edição 4264
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/