norma nº 251/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 15 DE ABRIL DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 251 DE 15 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA O INCISO III DO ART. 142 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 133/2014, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO aprovou e ele sanciona, promulga
e determina a publicação da seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera aLei Complementar nº 133, de 10 de dezembro
de 2014(Código de Edificações e Obras do Município de Patrocínio),
que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 142...........................................................................
III – Deverão observar a distância mínima de:
a) 200 m (duzentos metros) dos hospitais, unidades de pronto
atendimento e postos de saúde;
b) 100 m (cem metros) de escolas, creches e de abrigos sociais;
c) 100 m (cem metros) de áreas militares;
d) Nos casos omissos, aplica-se a legislação federal sobre o tema.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se a Lei Complementar Municipal nº 229, de 04 de maio de 2023.
Patrocínio/MG, 15 de abril de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:108E1CF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 23/04/2025. Edição 4005
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