norma nº 255/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 06 DE JUNHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 06 DE JUNHO DE
2025.
“ALTERA O ARTIGO 10, § 2º E O REGIME
JURÍDICO DO ANEXO I E ANEXO III, DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 248
DE 27 DE MARÇO DE 2025”
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 10, §2º da Lei Complementar Municipal nº
248/2025, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 10, § 2º - Os ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
submetem-se ao Regime Estatutário.
Art. 2º O título do anexo I, “Regime Jurídico: Celetista,
passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO.
Art. 3º O título do anexo III, “Regime Jurídico: Celetista,
passará a vigorar da seguinte forma:
ANEXO III, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS,
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Patrocínio/MG, 06 de junho de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:6E3EAADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/06/2025. Edição 4039
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