norma nº 262/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N° 262 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR N° 262 DE 08 DE
OUTUBRO DE 2025
A Procuradoria-Geral do Município de Patrocínio, no uso de suas
atribuições legais, torna pública a presente errata para fins de
esclarecimento e correção da publicação da Lei Complementar nº 262,
de 08 de outubro de 2025, informando que, por equívoco material, os
respectivos anexos não foram divulgados juntamente com o texto
sancionado da referida norma.
Dessa forma, fica retificada a publicação, com a inclusão e
disponibilização dos anexos originais, que passam a integrar a Lei
Complementar nº 262/2025 para todos os efeitos legais, garantindo-se,
assim, a plena publicidade e eficácia de seu conteúdo normativo.
Patrocínio-MG, 09 de outubro de 2025.
RÉGIS VINÍCIUS NUNES
Procurador Geral do Município
Anexos disponíveis em:
https://leis.patrocinio.mg.gov.br/publica/index.php/leis/2025/complementares/8118-
lei-complementar-n-262
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:653CABE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 13/10/2025. Edição 4127
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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