norma nº 266/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGA
HORÁRIA
Nº DE
VAGAS
VENCIMENTO
R$
ESCOLARIDADE
Coordenador Jurídico CPE-CJ￾NIV1
30 h/s 01 9.411,38 Bacharel em Direito,
com inscrição ativa na
Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), e
comprovação de, no
mínimo, três anos de
exercício profissional
como advogado
regularmente inscrito
na OAB.
Advogado CPE-ADV￾NIV1
30 h/s 01 9.411,38 Bacharel em Direito,
com inscrição ativa na
Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), e
comprovação de, no
mínimo, três anos de
exercício profissional
como advogado
regularmente inscrito
na OAB.
Controlador Interno CPE-CI￾NIV1
37,5 h/s 01 12.014,54 Ensino Superior
Completo nas áreas de
Administração, Direito
ou Ciências Contábeis
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 12 DE DEZEMBRO DE
2025.
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 250, DE 15 DE ABRIL DE
2025, PARA READEQUAR AS REMUNERAÇÕES
DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Complementar nº 250, de 15 de abril de
2025, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único
desta Lei Complementar, referentes à readequação das remunerações
dos cargos de Advogada, Coordenador Jurídico e Controlador Interno
da Câmara Municipal de Patrocínio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio/MG, 12 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora (Nikolas de Queiroz Elias, Leandro Máximo
Caixeta, Adriana Fátima de Paula Magalhães, Nélio Humberto Souza
Marques, Lisandra Patrícia de Lara Ferreira Nunes Reis)
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Publicado por:
Alessandra Aparecida de Oliveira
Código Identificador:338FA3EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/12/2025. Edição 4171
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