norma nº 267/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2025.
“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO A PARTIR DE 1º
DE JANEIRO DE 2029”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o subsídio mensal dos Vereadores fixado em R$13.990,85
(treze mil novecentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), a
partir de 1º de janeiro de 2029.
Art. 2º despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei
correrão à conta de recursos orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio/MG, 15 de dezembro de 2025.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Adriana de Paula, Pastor Alaércio, Alcides
Dornelas, Emerson Caixeta, Humberto Donizete, Leandro Caixeta,
Lisandra da Saúde, Dr. Marco Antônio, Marcos Remis dos Santos
Filho, Nelio Humberto, Nikolas Elias, Paulinho Peúca, Raquel
Rezende e Tulio do Salitre
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:5A90C951
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 16/12/2025. Edição 4172
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