| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4584 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. |
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LEI Nº 4.584 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de março, no município de Patrocínio. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 14 de setembro de 2012. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz