norma nº 271/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 271 DE 11 DE FEVEREIRO DE
2026.
“ALTERA O INCISO X DO §3° DO ARTIGO 33 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE JUNHO
DE 2009, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O inciso X do § 3º do art. 33 da Lei Complementar nº 53, de
30 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 ................................................
§ 3º ....................................................
X – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.”
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 53, de 30 de junho de
2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio/MG, 11 de fevereiro de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:4CB518FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/02/2026. Edição 4212
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