norma nº 277/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 13 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 195, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
ESTABELECE DIRETRIZES DE CONSERVAÇÃO
E LIMPEZA DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS
AVENIDAS, ROTATÓRIAS, ESTRADAS
VICINAIS, ENTRADAS DA CIDADE E LOTES
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 195, de 17 de dezembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A fiscalização será coordenada pela SESTRAN - Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, sendo
realizada por seus agentes, pelos fiscais de obras e posturas da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelos fiscais
ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de
suas respectivas competências legais.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio/MG, 13 de março de 2026.
GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Cristina Martins Silva de Oliveira
Código Identificador:36A32AEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/03/2026. Edição 4234
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