norma nº 109/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ATOS NORMATIVOS
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 109, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
APLICA DUAS SANÇÕES DE
ADVERTÊNCIA PÚBLICA CONFORME
ARTIGO 13, INCISO II DA RESOLUÇÃO N°
24, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008, COMO
MEDIDAS DISCIPLINARES AO
VEREADOR RICARDO ANTONI
RODRIGUES PELOS FATOS OCORRIDOS
NA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27
DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus
representantes legais APROVOU e eu Presidente da Câmara
Municipal PROMULGO a seguinte Resolução:
Artigo 1°- Ficam aplicadas ao Vereador Ricardo Antoni
Rodrigues duas sanções de advertência escrita como medidas
disciplinares previstas no artigo 13, inciso II da Resolução nº
24 de 09 de dezembro de 2008, Código de Ética e Decoro
Parlamentar, pelos fatos ocorridos na 15ª reunião ordinária do
dia 27 de maio de 2025.
Artigo 2°- Fica o Vereador Ricardo Antoni Rodrigues
destituído dos seguintes cargos junto as comissões
permanentes:
Presidente-suplente da comissão permanente de Educação,
Cultura, Ciência, Desporto, Turismo e Lazer;
Presidente-suplente da comissão permanente de Direitos
Humanos e Sociais, Defesa do Consumidor, Defesa das
Pessoas com Deficiência;
Membro da comissão permanente de Política Rural,
Agropecuária, Indústria, Comércio, Trabalho,
Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Micro e Pequenas
Empresas;
Artigo 3°- Encaminhe-se notificação da sanção aplicada nesta
Resolução ao partido político do qual o vereador é filiado.
Artigo 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .... DE 17 DE JULHO DE
2025.
“ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA INSTITUIR A
ATA ELETRÔNICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 166 da Resolução nº 55,
de 11 de julho de 2017 – Regimento Interno, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 – As reuniões serão documentadas por meio de
gravação em áudio e vídeo, que será disponibilizada no canal
oficial da Câmara Municipal de Patrocínio no YouTube.
§1º A gravação mencionada no caput será considerada como
ata eletrônica oficial das sessões.
§2º A gravação eletrônica deverá ser arquivada digitalmente em
sistema próprio da Câmara, assegurando-se sua autenticidade,
integridade e preservação.
§ 3º Além da gravação audiovisual referida no caput, será
lavrada ata resumida escrita, contendo:
I – a data, horário e local da sessão;
II – o nome dos vereadores presentes;
III – a pauta da ordem do dia;
IV – os encaminhamentos formais, proposições, deliberações e
os resultados das votações.”
26/05/2026, 17:05 Câmara Municipal de Patrocínio
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D089B854/0cAFcWeA47eoAMeuaWWju2y_1ykdCP6Tyt7EpF-GPzY9l9l3_yRq8HsfXigFSyM… 1/2
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Patrocínio-MG, 17
de julho de 2025.
NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS
Presidente
LEANDRO MÁXIMO CAIXETA
Vice- Presidente
LISANDRA PATRÍCIA DI LARA
1ª Secretária
ADRIANA FÁTIMA DE PAULA
1ª Secretária
NÉLIO HUMBERTO SOUZA MARQUES
Tesoureiro
Patrocínio-MG, 13 de agosto de 2025.
NIKOLAS DE QUEIROZ ELIAS
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Publicado por:
Jacira Aparecida Silva
Código Identificador:D089B854
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/08/2025. Edição 4086
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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26/05/2026, 17:05 Câmara Municipal de Patrocínio
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D089B854/0cAFcWeA47eoAMeuaWWju2y_1ykdCP6Tyt7EpF-GPzY9l9l3_yRq8HsfXigFSyM… 2/2