norma nº 114/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ATOS NORMATIVOS
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
N° 055 DE 11 DE JULHO DE 2017 QUE
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO-MG”
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, por seus
representantes legais APROVOU e eu Presidente da Câmara
Municipal PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1° O inciso I do artigo 135, da Resolução nº 55, de 11 de
julho de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 135 ..................................................
......................................................................
I – ordinárias, as realizadas uma vez por semana, sempre às
segundas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas e término às
22 (vinte e duas) horas, durante qualquer sessão legislativa,
exceto no mês de julho, que as reuniões ordinárias acontecerão
somente nos primeiros quinze dias do mês e em janeiro
considerado recesso parlamentar;
..........................................................(NR)”.
Art. 2° O parágrafo segundo do art. 146, da Resolução nº 55,
de 11 de julho de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 146 ..............................................
................................................................
§2º As atas das reuniões serão disponibilizadas aos vereadores
até as 11 (onze) horas da sexta-feira anterior à próxima reunião
ordinária, quando a ata deverá ser discutida.
..................................................(NR)”.
Art. 3° O artigo 153, da Resolução nº 55, de 11 de julho de
2017, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 153 A apresentação de proposições ocorrerá mediante sua
inclusão na pauta da reunião subsequente, desde que
devidamente protocoladas até às 17 (dezessete) horas da
quinta-feira anterior.
§ 1º As proposições protocoladas após o prazo previsto no
caput serão incluídas na pauta da reunião ordinária da semana
seguinte, salvo quando se destinarem à reunião extraordinária
convocada para apreciá-las.
§ 2º Nos casos de feriado ou recesso, havendo reunião na
segunda-feira, as proposições deverão ser protocoladas até às
11 (onze) horas do último dia útil da semana anterior à reunião.
(NR)”
Art. 4º O parágrafo quinto do art. 139, da Resolução nº 55, de
11 de julho de 2017, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 139 ..................................................
..............................................................
§5º O vereador que não registrar presença até as 18:30 (dezoito
horas e trinta minutos) e que não permanecer no Plenário após
esse horário, até o término da reunião, será considerado
ausente, aplicando-se-lhe a penalidade prevista no parágrafo
único do art. 122.
......................................................(NR)”.
Art. 5º O art. 155, da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017,
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 155 A ordem do dia é disponibilizada, por meio da pauta,
pela secretaria até as 11 (onze) horas da sexta-feira anterior à
reunião. (NR)"
Art. 6º O art. 165, da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017,
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 165 O grande expediente poderá também ser utilizado
para manifestação de pessoas interessadas ou demais
26/05/2026, 17:10 Câmara Municipal de Patrocínio
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F87A14A3/0cAFcWeA6Gl-yNgIg9nBylQ9MM9WE1OJKyRsDA0sEw106zaaQxGUbkviH9qE… 1/2
autoridades, desde que a solicitação se dê por escrito até as 17
(dezessete) horas da quinta-feira, quando o interessado deverá
mencionar, sob pena de indeferimento, o assunto a tratar em
sua explanação.
....................................................(NR)”.
Art. 7º O art. 192, da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017,
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 192 As proposições protocoladas até às 17 (dezessete)
horas da quinta-feira serão incluídas na pauta apenas da
reunião imediatamente posterior. As protocoladas após esse dia
e horário serão incluídas na pauta da segunda reunião ordinária
subsequente ao protocolo. (NR)”
Art. 8° O parágrafo primeiro do artigo 263, da Resolução nº
55, de 11 de julho de 2017, passará a viger com a seguinte
redação:
“Art. 263 ...........................................
..........................................................
§ 1º As proposições mencionadas no caput deste artigo devem
ser protocoladas, sob pena de indeferimento liminar, até as 17
(dezessete) horas da quinta-feira para que seja apreciada na
próxima reunião, se posterior a esta data e horário a sua
apreciação ocorrerá na segunda reunião plenária posterior à sua
apresentação.
..............................................(NR)”.
Art. 9º O art. 276, da Resolução nº 55, de 11 de julho de 2017,
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 276. Os Projetos de Lei serão apreciados em dois turnos
de discussão e votação.
§1º A deliberação sobre veto será realizada em turno único.
§2º Serão apreciados em turno único os Projetos de Resolução,
os Projetos de Decreto Legislativo, os Requerimentos, as
Indicações, as Moções e as Representações. (NR)”
Art. 10 Fica suprimido o inciso II, do art. 268, da Resolução nº
55, de 11 de julho de 2017.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2025.
NIKOLAS ELIAS
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Vereadores Pastor Alaercio Rodrigues, Emerson
Caixeta, Lisandra da Saúde, Dr. Marco Antônio de Castro
Alves, Nelio Humberto, Paulinho Peúca, Ricardo Balila e Tulio
do Salitre
Publicado por:
Jacira Aparecida Silva
Código Identificador:F87A14A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 24/12/2025. Edição 4178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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26/05/2026, 17:10 Câmara Municipal de Patrocínio
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F87A14A3/0cAFcWeA6Gl-yNgIg9nBylQ9MM9WE1OJKyRsDA0sEw106zaaQxGUbkviH9qE… 2/2