norma nº 4592/2012

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LEI Nº 4.592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº
3.292/2000 QUE INSTITUIU LOTEAMENTO
URBANO, AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 3.292, de 04 de abril de 2000, alterado pela
4.376, de 28 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º - O contrato de promessa de doação condicional poderá ser
registrado bastando para tanto a apresentação de certidão do cumprimento das
obrigações por parte do donatário, fornecida pelo doador, ficando dispensada a
lavratura da escritura pública, gerando, assim, os efeitos do art. 1227 do Código
Civil”. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 10 de dezembro de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal