norma nº 4593/2012

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LEI Nº 4.593 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.567 DE 1º
DE JUNHO DE 2012 QUE “REGULAMENTA A
PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE
ATIVIDADES SONORAS NAS VIAS PÚBLICAS
DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 5º da Lei nº 4.567 de 1º de junho de 2012, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 5º ..... “§ 2° - Todas as vezes que o prestador de serviço alterar algum
equipamento, deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
nova aferição, análise do compressor de áudio e lacre”. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de dezembro de 2012.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador José de Arimatéia Neves