norma nº 4826/2016

LEI Nº 4.826 DE 14 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO
SUBSÍDIO DEVIDO AOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou,
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a atualização monetária nos valores pagos a título de
subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Patrocínio, em 10,67% (dez vírgula
sessenta e sete por cento), correspondente ao IPCA acumulado em 2015.
Art. 2º Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de R$ 7.699,60 (sete
mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de
2016.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de março de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal