| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4830 / 2016 |
| Date | 2016-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 357 |
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LEI Nº 4.830 DE 11 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes legais, através da Câmara Municipal, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido revisão geral e anual aos servidores do Poder Legislativo de Patrocínio no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a partir de primeiro de março de 2016. Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação 3.1.90.11.00.00 do orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 11 de abril de 2016. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal