norma nº 4837/2016

LEI Nº 4.837 DE 06 DE JUNHO DE 2016.
ACRESCE O INCISO IV AO § 4º DO ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.790 DE 05 DE
OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A
INSTALAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E
TEMPORÁRIAS NO MUNICÍPIO DE
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Acresce o inciso IV ao § 4º do artigo 1º da lei municipal nº 4.790
de 05 de outubro de 2015 que Dispõe sobre a Instalação de Feiras Itinerantes e
Temporárias no Município de Patrocínio e dá outras providências.
§ 4º ...
IV - Que sejam realizadas anualmente no período denominado mês das
flores, por entidades com finalidade beneficente, filantrópicas ou religiosas,
obedecendo ao que dispõe o artigo 4º da presente Lei.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de junho de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal