norma nº 4841/2016

LEI Nº 4.841 DE 14 DE JUNHO DE 2016.
ACRESCE OS §§ 7º E 8º AO ART. 25 DA LEI
4.822 DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 25 da Lei Municipal nº 4.822 de 08 de março de 2016,
fica acrescido dos §§ 7º e 8º com a seguinte redação:
“Art. 25 - [...]
“§ 7º - O município vinculará receitas municipais, provenientes de
arrecadações da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Taxa de Limpeza
Urbana, para pagamento, garantia e contraprestação de eventual concessão
administrativa que verse sobre iluminação pública e energia ou limpeza urbana e
saneamento.
§ 8º - Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos conferidos a
conferir estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que
trata o §7º deste artigo será criada por mecanismo contratual com instituição
financeira depositária e a operadora dos recursos vinculados”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 14 de junho de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal