norma nº 4866/2016

LEI Nº 4.866 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE –
CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificadas as alterações do Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do
Triângulo Norte – CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e em atendimento às Cláusulas
Décima Terceira e Décima Quinta do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte –
CISTRI, considerando a aprovação na assembleia realizada pelo CISTRI conforme
documentos constituídos na forma de anexos a esta Lei. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de outubro de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal