norma nº 4869/2016

LEI Nº 4.869 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
RETIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 3.198 DE 30
DE MARÇO DE 1999, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica a área edificada do imóvel do art. 1º da Lei nº 3.198 de
30 de março de 1999, que Autoriza o Poder Executivo doar Imóvel, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Obras Sociais São
Geraldo, entidade mantenedora da Creche São Geraldo, situada no bairro Morada
Nova, nesta cidade de Patrocínio-MG., o lote de terreno nº 263, setor 032, quadra 034,
com área de 300,00m², e respectivo barracão com 136,35m² de área construída, no
valor de R$10.000,00 (Dez mil reais).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas.
Patrocínio-MG, 08 de novembro de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal