norma nº 4870/2016

LEI Nº 4.870 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
RETIFICA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 1º DA LEI Nº 4.468 DE 08 DE MAIO DE
2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE
DOAÇÃO COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO CONSELHO CENTRAL DE
PATROCÍNIO DA SOCIEDADE DE SÃO
VICENTE DE PAULO - (SSVP).
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou, e
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o Inciso I, do Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 4.468 de
08 de maio de 2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal o receber, através de
doação com encargos, imóveis de propriedade do Conselho Central de Patrocínio da
Sociedade de São Vicente de Paulo - (SSVP)”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens imóveis através
de doação com encargos, bem como cumprir os encargos impostos no Art. 2º:
Parágrafo Único: as áreas a que se refere o Art. 1º são as assim descritas:
I - parte do imóvel descrito pelo lote de terreno urbano nº 685, quadra 26,
setor 10, situado na Vila Vicentina, matriculado sobre o nº 19.683, fls. 166, do livro nº 2-
AAU, com área de 15.083,97m².”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas.
Patrocínio-MG, 17 de novembro de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal