norma nº 4872/2016

LEI Nº 4.872 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
RETIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº
4.747 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica a área edificada do imóvel do art. 1º da Lei nº 4.747 de
30 de outubro de 2014, que autoriza a Alienação de imóvel do Patrimônio Municipal e dá
outras Providências, que passa a ter a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano constituído
de 957,50m² de área total construída, avaliado em R$ 518.335,00, e o respectivo
terreno no Setor 22, Quadra 003, Lote 0145, Sublote 000, com 1.152,00m2 de área total,
avaliado em R$ 806.400,00 com frente para a Avenida Rui Barbosa, n° 1.901, situado no
Bairro São Benedito desta cidade de Patrocínio-MG, totalizando o valor de avaliação em
R$1.324.735,00, (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e trinta e cinco
reais) de Matrícula nº 23.230, Livro 2-AAAI, do SRI local, propriedade do Município de
Patrocínio.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais cláusulas.
Patrocínio-MG, 05 de dezembro de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal