norma nº 4875/2016

LEI Nº 4.875 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A
UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO, PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE
CÂNCER DE MAMA E DO COLO DE ÚTERO.
O Povo do Município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Às servidoras públicas da administração direta e indireta do
Município de Patrocínio, a partir de 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o direito a uma
folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo
de útero.
§ 1º - O direito à folga anual de que trata o caput será concedido após o término
do período comprobatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após o contrato de
experiência, no caso das empregadas contratadas pelo regime da CLT (Consolidação das Leis
do Trabalho).
§ 2º - Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias das secretarias,
departamentos, seções, fundações e órgãos e autarquias da administração direta ou indireta a
organizarem escala de folgas para as servidoras que fizerem jus ao direito previsto nessa lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio das
dotações orçamentárias próprias, previstas em cada secretaria onde estão lotadas as
servidoras.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 16 de dezembro de 2016.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cássio Remis