| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 173 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10 de 23 de agosto de 2011. ALTERA O ART. 173 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda a lei Orgânica: Art. 1° – O art. 173 da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação: Art. 173 - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a logradouros, bens e serviços de qualquer natureza. Art. 2° – Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 23 de agosto de 2011. MESA DIRETORA Alberto Sanarelli Junior Marcilene Jacinto Queiroz Presidente Vice-Presidente Humberto Donizete Ferreira- Bebé Joel da Silva Carvalho Secretário Tesoureiro