norma nº 4502/2011

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LEI Nº 4.502 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Povo do município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor total de no valor
total de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinados à construção de poços
artesianos nas comunidades rurais de Caxambu e Samambaia, conforme disposto nos
artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320, de 17/03/1964:
Art. 2º - Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo
relacionados, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão - 02- Executivo
Entidade - 01- Prefeitura Municipal de Patrocínio
Unidade - 13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Subunidade - 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Função - 20 – Agricultura
Subfunção - 606 – Extensão Rural
Programa - 0004- Reconhecer e Aperfeiçoar a Cont. e Participação dos
Produtores
Projeto/Atividade – 1.201 – Perfuração Poço Artesiano
Elemento: 4.4.90.51.01.00
Valor: de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
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Art. 3° - Constituem recursos para acorrer com as despesas do artigo
anterior, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento
vigente:
Órgão - 02- Executivo
Entidade - 01- Prefeitura Municipal de Patrocínio
Unidade - 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Subunidade - 01 - Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos
Função - 15 – Urbanismo
Subfunção - 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa - 0010- Oferecer as Condições Especiais para nosso
desenvolvimento
Projeto/Atividade - 1.008 – Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
Elemento: 4.4.90.51.01.00 – Obras e Instalações de Domínio Público
Valor: no valor total de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais).
Art. 4º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta
Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo
46 do citado diploma legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de outubro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal