norma nº 4503/2011

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LEI Nº 4.503 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O Povo do município de Patrocínio-MG., por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto,
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à construção de uma Unidade Básica de
Saúde no Bairro Marciano Brandão, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº
4.320, de 17/03/1964:
Art. 2º - Ficam criadas as naturezas de despesas e projetos abaixo
relacionados, incorporando-os e os seus respectivos valores nas seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão - 02- Executivo
Entidade - 01- Prefeitura Municipal de Patrocínio
Unidade - 17 – Fundo Municipal de Saúde
Subunidade – 10 - Saúde
Função – 301 – Atenção Básica
Subfunção - 0012 – Preservar Nossa Saúde
Programa – 1200 - Construção Unidade Básica Saúde Bairro Marciano
Brandão
Projeto/Atividade – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações de Domínio Patrimonial
Valor: R$ R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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Art. 3° - Constituem recursos para acorrer com as despesas do artigo
anterior, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Orçamento
vigente:
Órgão - 02- Executivo
Entidade - 01- Prefeitura Municipal de Patrocínio
Unidade - 09 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Subunidade - 01 - Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos
Função - 15 – Urbanismo
Subfunção - 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa - 0010- Oferecer as Condições Especiais para nosso
desenvolvimento
Projeto/Atividade - 1.008 – Pavimentação de Vias Urbanas e Obras
Elemento: 4.4.90.51.01.00 – Obras e Instalações de Domínio Público
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 4º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta
Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo
46 do citado diploma legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de outubro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal