norma nº 4509/2011

LEI Nº 4.509 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
REVOGA A LEI Nº 4.498/2011, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PUBLICO NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.369 DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos determinados
pelo § 2º, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.498 de 19 de setembro de 2011, que
autoriza o Prefeito Municipal a realizar concessão de direito real de uso de imóvel público
à Empresa Centro de Convenções e Hotelaria Nacional Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 09 de novembro de 2011. Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores: Aleir Donizete da Silva, Cássio Remis Santos, Claudio Eustáquio de
Alcântara, Joel da Silva Carvalho, Marcilene Jacinto Queiroz e Marta Regina de Queiroz
Elias.