norma nº 4542/2011

1
LEI N° 4.542 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1o
- Fica aprovado o Orçamento do Município de Patrocínio para o
exercício de 2012, que estima a receita em R$170.525.300,00 (cento e setenta millhões,
quinhentos e vinte e cinco mil e trezentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2o
- A estimativa da receita está fundamentada na previsão de
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 171.665.742,00
Receita Tributária 14.468.015,40
Receita de Contribuição 6.588.503,00
Receita Patrimonial 1.530.239,00
Receita de Serviços 9.095.263,00
Transferências Correntes 128.678.800,00
Outras Receitas Correntes 11.304.921,60
RECEITAS DE CAPITAL 8.571.200,00
Operações de Crédito 1.500.000,00
Alienação de Bens 3.114.640,00
Amortização de Empréstimos 31.460,00
2
Transferências de Capital 3.925.100,00
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.522.798,00
CONTA REDUTORA DO FUNDEB -14.234.440,00
SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL 170.525.300,00
Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme
o seguinte desdobramento:
a) - DESPESA POR FUNÇÕES
EXECUTIVO MUNICIPAL
Legislativa 5.670.000,00
Judiciária 683.000,00
Administração 22.696.000,00
Segurança Pública 2.737.000,00
Assistência Social 5.066.750,00
Previdência Social 15.070.000,00
Saúde 35.709.000,00
Trabalho 77.400,00
Educação 30.727.090,00
Cultura 1.941.000,00
Urbanismo 7.775.000,00
Habitação 950.000,00
Saneamento 25.817.000,00
Gestão Ambiental 281.000,00
Agricultura 3.333.000,00
Indústria 115.000,00
Comércio e Serviços 18.000,00
Comunicações 242.000,00
Energia 1.056.000,00
Transporte 1.169.000,00
Desporto e Lazer 2.290.060,00
Encargos Especiais 5.402.000,00
Reserva de Contingência 1.700.000,00
SOMA 170.525.300,00
3
b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
EXECUTIVO MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES 122.620.420,00
Pessoal e Encargos Sociais 62.488.550,00
Juros e Encargos da Dívida 1.502.000,00
Outras Despesas Correntes 58.629.870,00
Dedução despesas correntes intra-orçamentárias (2.397.000,00)
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.397.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 43.281.150,00
Investimentos 39.281.150,00
Amortização da Dívida 4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.623.730,00
SOMA 170.525.300,00
Art. 4o
- A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o
., far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:
a) - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso III, §1o do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3o
., da Lei Federal N°
4.320/64;
c) - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício
anterior, na forma do §2o do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
4
§ 1o
. - Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o
pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as
despesas com pessoal e encargos, ficando autorizada a abertura de créditos
suplementares até o valor limite autorizado nesta lei.
§ 2o
. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de
dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
Art. 6
o
- Esta lei entrará em vigor no exercício de 2012, a partir de 1o
. de
janeiro.
Patrocínio, 22 de dezembro de 2011
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal