norma nº 4478/2011

LEI Nº 4.478 DE 05 DE JULHO DE 2011. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
AOS IDOSOS NOS CENTROS DE SAÚDE, POSTOS,
PRONTO SOCORRO, HOSPITAIS DA REDE
PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICIPIO DE
PATROCINIO-MG
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e privados de Patrocínio-MG, darão prioridade de
atendimento a pessoas idosas que comprovem mais de sessenta anos, inclusive colocando de
forma clara os seguintes dizeres: “Atendimento prioritário para Idoso”
Parágrafo único – o atendimento será feito independentemente de prévia
marcação de consulta e sem a obrigatoriedade de obedecer às filas, tendo a pessoa idosa
privilégio de pronto atendimento.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 05 de Julho de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Marta Regina de Queiroz Elias