| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2011 |
| Date | 2011-10-05 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 4º AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. |
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1 LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011. ACRESCENTA O § 4º AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O art. 22 da Lei Complementar nº 62 de 1º de outubro de 2009, passa a ter o § 4º, nos seguintes termos: Art. 22 – (..) I (...) (...) § 4º - Do total da jornada de trabalho do professor, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) para as atividades que envolvam a interação direta com os alunos. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 05 de outubro de 2011. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador Claudio Eustáquio de Alcântara