norma nº 99/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE JUNHO
DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou,
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acresce inciso ao § 3° do artigo 33 da Lei Complementar
53/2009, que passa a ter a seguinte redação:
§ 3° - Os órgãos da Atividade Fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e
Turismo;
V - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
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X - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte.
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 2º - Revoga o inciso III do §1º do art. 33.
Art. 3º - Altera o Anexo I, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 53/2009
MEIO
AMBI- ENTE
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Art. 4º - Altera o Anexo II, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR 53/2009
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE
CARGOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL 13
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO ESPECIAL 01
ASSESSOR TÉCNICO II IX 04
ASSESSOR DE GABINETE II IX 03
CONTROLADOR INTERNO VIII 01
ASSESSOR TÉCNICO I VIII 03
ASSESSOR DE GABINETE I VIII 02
COORDENADOR II VIII 18
DIRETOR DE ESCOLA III VII 03
COORDENADOR I VI 20
OUVIDORIA V 01
VICE-DIRETOR DE ESCOLA III III 03
DIRETOR DE ESCOLA II XVIII – Tab
PCCV
02
DIRETOR DE ESCOLA I XIII – Tab
PCCV
12
VICE-DIRETOR DE ESCOLA II XIII – Tab
PCCV
02
SUPERVISOR DE SETOR IV 47
VICE-DIRETOR DE ESCOLA I VIII – Tab
PCCV
12
4
ASSISTENTE DE GABINETE II 05
ENCARREGADO DE SERVIÇOS I 05
COORDENADOR DE UNIDADE DE ENSINO
INFANTIL
VIII – Tab
PCCV
20
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal