| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 31 DE MARÇO DE 2011. MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - As quadras 15 e 21 do setor 08, pertencentes respectivamente as Zonas Comerciais I e II, poderão receber edificações de até 12 (doze) pavimentos. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 31 de março de 2011. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereadores Claudio Eustáquio de Alcântara e José Roberto dos Santos