norma nº 87/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA O CAPUT DO ART. 149-A DA LEI Nº
1.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972 E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° – Fica alterado o caput do art. 149-A da Lei nº 1.210 de 5 de
dezembro de 1972, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 149-A – Fica proibida a fixação ou pintura de propagandas por
meio de letreiros, cavaletes, cartazes, faixas ou de qualquer natureza semelhante em
muros, paredes, calçadas e canteiros centrais de avenidas.
Art. 2º - Ficam os demais artigos e parágrafos inalterados.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de abril de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Joel da Silva Carvalho e outros