norma nº 88/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 31 DE MAIO DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
084 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE
PRORROGA PRAZO FIXADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 061 DE 1º DE
OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 084
de 15 de fevereiro de 2011, o qual passar a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo § 1º do artigo 72
da Lei Complementar nº 061 de 1º de outubro de 2009, fica prorrogado por mais 90
(noventa) dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. Patrocínio-MG, 31 de maio de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal