norma nº 91/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
062 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o nível inicial do Professor P1 e Professor de
Ensino Infantil para NIVEL V da tabela de vencimentos constante da Lei
Complementar nº 62, de 1º de outubro de 2009, e seus anexos.
Art. 2º - Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro
atual com o proposto, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, ao enquadramento
direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento das classes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
Patrocínio-MG, 12 de setembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal