norma nº 92/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
FIXA NÚMERO DE VEREADORES PARA AS
PRÓXIMAS LEGISLATURAS, A PARTIR DE
2013. O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Para as próximas legislaturas, que dará início em 2013, o Poder
Legislativo de Patrocínio-MG, compor-se-á de 15 (quinze) Vereadores, nos termos
constantes do art. 29, IV da Constituição Federal e do art. 14, § 2º da Lei Orgânica
Municipal. Art.2º - Fica revogada a Lei Complementar nº 024/2004.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio-MG, 19 de setembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores José Roberto dos Santos, Aleir Donizete da Silva, Humberto Donizete
Ferreira, Joel da Silva Carvalho, José de Arimatéia Neves e Marcilene Jacinto Queiroz