norma nº 95/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 64 DE 14 DE OUTUBRO DE
2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76
DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio APROVOU e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64 de 14 de outubro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizada a regularização de construções clandestinas e/ou
irregulares residenciais, comerciais, industriais, institucionais, públicas e de serviços
desde que, comprovadamente existentes anteriormente à data de 31 de dezembro de
2010”. Art. 2º - Fica prorrogada por 01 (um) ano a vigência da Lei Complementar
nº 64 de 14 de outubro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 76 de 28 de outubro de
2010, vigorando até 31 de outubro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de novembro de 2011. Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Cláudio Eustáquio de Alcântara