norma nº 101/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO-MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 114 da Lei Complementar 034 de 10 de novembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 114: - A alíquota de contribuição do Poder Executivo Municipal de
Patrocínio, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal de
Patrocínio corresponderá a 18,65%, (dezoito virgula sessenta e cinco por cento) sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos Avaliação
Atuarial. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Patrocínio-MG, 22 de dezembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal