norma nº 4451/2011

LEI Nº. 4.451, DE 11 DE MARÇO DE 2011. AUTORIZA A ASSUNÇÃO DE ENCARGOS
PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, nos termos determinados
pelo art. 46, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com as despesas
necessárias à locação de imóveis residenciais necessários à moradia dos seguintes agentes
públicos:
I - Comandante e Sub-Comandante do 46º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais.
II – Delegados de Polícia lotados junto a Delegacia Regional de Polícia Civil de Patrocínio.
Art. 2º - As despesas necessárias à assunção de tais compromissos deverão ser
tratadas em rubrica própria do orçamento vindouro.
Art. 3º - Caberá ao Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
entrada em vigor desta lei, regulamentar a presente por decreto, de forma a efetivamente
viabilizar o aluguel dos imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 11 de março de 2011. Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereadores Cássio Remis Santos e José Roberto dos Santos