norma nº 4459/2011

LEI Nº. 4.459 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO
QUE TRATE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E
DOS ADOLESCENTES NO CURRÍCULO DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Torna-se obrigatória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das
crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental das escolas municipais de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal 11.525 de 25 de setembro de
2007, que acrescenta o § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Art. 2º - Compete ao Executivo Municipal, regulamentar e executar as diretrizes
da presente Lei, para vigorar a partir do ano letivo de 2011.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de abril de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Marta Regina de Queiroz Elias