| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4808 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.008, DE 18 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TEMPO PARA O ATENDIMENTO DO USUÁRIO DO SISTEMA BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.808 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015. ALTERA A REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 4º DA LEI Nº 4.008, DE 18 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TEMPO PARA O ATENDIMENTO DO USUÁRIO DO SISTEMA BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais APROVOU e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° - O inciso II do art. 4º da Lei nº 4.008, de 18 de abril de 2006, que “Dispõe sobre o controle de tempo para o atendimento do usuário do sistema bancário no Município de Patrocínio”, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º ... II – multa de 6(seis) UFM para cada autuação, e deverá ser corrigida no mesmo percentual e data da UFM. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Patrocínio-MG, 07 de dezembro de 2015. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador Thiago Malagoli