norma nº 4463/2011

LEI Nº. 4.463 DE 26 DE ABRIL DE 2011.
ACRESCENTA ALINEA “F” AO ITEM I DO
ART 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.453 DE 29
DE MARÇO DE 2011 QUE “CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A
CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes
legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O item I do artigo 9º da Lei Municipal nº 4.453 de 29 de
março de 2011, passa a vigorar com mais uma alínea, “f”, com a seguinte
redação:
Art. 9º - ..................:
I - ....................:
a) ..................;
b) ................;
c) ..................;
d) .................;
e) ..................;
f) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de abril de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal