norma nº 4467/2011

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LEI Nº. 4.467 DE 03 DE MAIO DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL N.º 4.424 DE 28 DE OUTUBRO
DE 2010 COM RELAÇÃO A DESCRIÇÃO DO
IMÓVEL DOADO. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 4.424 de 28 de
outubro de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante
as condições estipuladas nessa Lei, a Associação Mineira de Mucopolissacaridose– AMMPS, associação civil inscrita no CNPJ 05.676.349/0001-61, com sede na Rua
Guarani nº 282, Centro - Cidade de Moema-SP, uma área de terreno abaixo descrita:
Local: Lote 0246, Quadra 039, Setor 45 - Bairro Enéas Ferreira de
Aguiar. Descrição: lote de terreno com 200m² (duzentos metros quadrados,
medindo 10,00 m de frente para a Rua Nove, face D, lado impar, 20,00m pela lateral
direita; 10 m de fundo, 20,00 m pela lateral esquerda, localizado à 51,00m + 1,00m da
esquina da Rua Nove com a Rua Quatro, situado no Bairro Enéas Ferreira de Aguiar
confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Patrocínio, pela direita,
esquerda e fundo, devidamente registrado no Serviço de Registro de Imóveis de
Patrocínio, sob a matricula nº 32.858, fl. 7 do Livro nº 2 BAD, conforme certidão de
registro que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: O imóvel foi avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e
2
cinco mil reais), consoante Laudo de Avaliação da Comissão Especial de Avaliação
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 03 de maio de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal