norma nº 4470/2011

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LEI Nº. 4.470 DE 1º DE JUNHO DE 2011.
REVOGAM OS INCISOS VII E VIII DO
ARTIGO 9º E ALTERA A REDAÇÃO DOS
ARTIGOS 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL Nº
2.145/1990 QUE INSTITUI LOTEAMENTO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos VII e VIII do art. 9º da lei nº 2.145
de 22 de fevereiro de 1990.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 13 na Lei nº 2.145 de 22 de fevereiro de
1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 – A escritura pública será outorgada ao término de cada
construção ou nos casos de financiamento habitacional, em qualquer instituição
financeira que exige a escritura do lote.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 2.145 de 22 de fevereiro de
1990, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 – a reversão do imóvel será autorizada exclusivamente nas
seguintes condições:
I – caso haja abandono do imóvel;
II – caso a destinação do imóvel seja outra, que não for a residencial;
III – caso o proprietário do imóvel cometa agressão contra a área verde
transcrita no artigo 2º.
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 1º de junho de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Claudio Alcântara