norma nº 4471/2011

LEI Nº. 4.471 DE 1º DE JUNHO DE 2011.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.207/1999 QUE
AUTORIZA OUTORGA DE ESCRITURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na
Câmara APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 2º da lei nº 3.207 de 04 de maio
de 1999, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – A escritura definitiva do imóvel será outorgada ao
adquirente, após a conclusão da obra, mediante exibição do Alvará de Habite-se e nos
casos de pedido de financiamento habitacional por qualquer instituição financeira que
exija a escritura do lote.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 1º de junho de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Claudio Eustáquio de Alcântara