norma nº 4472/2011

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LEI Nº. 4.472 DE 03 DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, DE PATROCÍNIO.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um
reajuste geral anual, aos vencimentos de seus servidores efetivos e comissionados,
ativos e inativos, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no
percentual de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento), da seguinte forma:
a) Reajuste da remuneração a partir de 1º de maio de 2011, no
percentual de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento),
b) Reajuste da remuneração a partir de 1º de junho de 2011, no
percentual de 1,5 % (um e meio por cento).
Art. 2° - A revisão geral, anual, na forma do artigo 1°, desta Lei, é
extensiva aos aposentados e pensionistas do Município que estejam amparados pela
paridade constitucional.
Parágrafo único. Os aposentados e pensionistas do regime próprio de
previdência, não amparados pela paridade constitucional terão seus proventos e pensões
reajustados na mesma data e com os mesmos índices do regime geral de previdência
social.
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Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 03 de junho de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal