norma nº 4488/2011

LEI Nº. 4.488 DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL N.º 4.424 DE 28 DE OUTUBRO DE
2010 COM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DO
IMÓVEL DOADO. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou,
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 4.424 de 28 de outubro
de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação: “ Art. 3.º - Fica a Associação Mineira de Mucopolissacaridose – AMMPS,
obrigada a observar as seguintes condições:
I - ..........
II - No caso de vacância do imóvel e não existindo no município nenhum
outro portador de Mucopolissacaridose para habitá-lo, dar a ele a destinação que
entender pertinente, nos termos do que dispõe o Estatuto da entidade.
Art. 2º - Fica revogado o inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 4.424 de
28 de outubro de 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de agosto de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal