norma nº 4497/2011

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LEI Nº. 4.497 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE
PARA A ACARPA – ASSOCIAÇÃO DOS
CAFEICULTORES DA REGIÃO DE
PATROCÍNIO PARA REALIZAÇÃO DO 19º
SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO CAFÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer contribuição corrente
para a ACARPA – Associação dos Cafeicultores da Região de Patrocínio, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 22.238.745/0001-26, na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), destinada ao pagamento de custos com a realização do 19º Seminário
Internacional do Café, que acontecerá nos dias 27 a 30 de setembro de 2011.
Parágrafo Único: O repasse será feito em parcela única quando da
publicação da presente lei.
Art. 2º - De toda a quantia recebida fica a ACARPA – Associação dos
Cafeicultores da Região de Patrocínio obrigada a prestar contas ao Município de
Patrocínio. Parágrafo Único - A não prestação de contas impedirá a entidade de
receber novos repasses, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 3º - Para o custeio de tais despesas, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02 – Executivo
01 – Prefeitura Municipal de Patrocínio
13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
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01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0004 – Reconhecer e Aperfeiçoar a Cont. e Participação dos Produtores Rurais
2.091 – Subvenções a Associações e Conselhos
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de setembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal