norma nº 4498/2011

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LEI Nº. 4.498 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO NOS
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.369 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar ao CENTRO DE
CONVENÇÕES E HOTELARIA NACIONAL LTDA, empresa inscrita no CNPJ nº:
10.963.505/0001-05, Concessão de Direito Real de Uso, na forma disposta no artigo 1º
da Lei Municipal nº 4.369/2009, para que nele seja edificado um Hotel e um Centro de
Convenções, o bem imóvel abaixo descrito:
“Um imóvel urbano, constituído de lote de nº 130, Quadra 46, Setor 16,
medindo 40,00 m de frente para Avenida José Amando Queiroz, face C, lado par; 84,97
m pela lateral direita; 39,36 m de fundo ou Rua Serra Negra, face A, lado ímpar; 90,18
m pela lateral esquerda ou Rua Salitre, face B, lado ímpar; com área total de 3.414,88
m² (três mil, oitocentos e quatorze metros e oitenta e oito decímetros quadrados),
localizado na esquina da Avenida José Amando Queiroz, com a Rua Salitre, situado no
Bairro São Vicente, nesta cidade de Patrocínio-MG, confrontando com Construtora
Cidade Nova Ltda pela direita, com a Rua Salitre pela esquerda, com a Rua Serra Negra
pelo fundo, devidamente inscrito no Registro de Imóveis desta comarca sob a matrícula
nº 38.507, livro nº 2-BBJ, fls. 209”, avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 01/2011.
Art. 2º - O CONCESSIONÁRIO obriga-se a cumprir as obrigações que
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lhe são conferidas neste instrumento jurídico em consonância com as normas da Lei
Municipal nº 4.369/2009. Art.3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá
validade de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual prazo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de setembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal