norma nº 4499/2011

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LEI Nº. 4.499 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A ALIENAR MEDIANTE VENDA
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, DIRETAMENTE AO ATUAL
OCUPANTE CONFORME ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
em favor a atual ocupante Sra. Zevandira Marques Lobato da Cruz, inscrita no CPF nº
062.988.816-70, uma área de terreno abaixo descrita, pelo valor constante do Laudo de
Avaliação.
a) - Local: Lote 0033, Quadra 022, Setor 20 - Bairro Manoel
Nunes.
b) - Descrição: lote de terreno com 317,70m² (trezentos e dezessete
metros e setenta decímetros quadrados), devidamente registrado no Serviço de Registro
de Imóveis de Patrocínio, sob a matricula nº 19677, fl. 160, do Livro nº 2 AAU,
conforme certidão de registro que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei está avaliado em R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme laudo de avaliação nº 002, parte integrante
e inseparável desta Lei.
Art. 3º - A alienação disposta na presente Lei será feita mediante
as seguintes condições:
I - A alienação do imóvel poderá ser feita:
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a) - à vista
b) - à prazo
II - No caso de compra à prazo, o prazo para pagamento será de no
máximo 10 vezes sendo que a primeira prestação será paga no ato da assinatura do
contrato, e as restantes, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, sucessivamente, devidamente
corrigidos pelo INPC.
III - Uma vez deferida a alienação à prazo, será firmado entre a
Prefeitura e o requerente, contrato de compra e venda, em caráter irrevogável e
irretratável, no qual se transcreverão as disposições desta lei, referente a venda à prazo.
IV - O atraso no pagamento de três prestações consecutivas, sem
justificativa, acarretará a rescisão do contrato de compra e venda revertendo-se ao erário
municipal, o valor correspondente às prestações pagas. V - Integralizado o preço total do lote, será outorgada ao requerente
a escritura pública de compra e venda.
VI - À ocupante é expressamente vedado, antes de receber a
escritura pública de compra e venda do lote:
a) hipotecar ou alienar o lote constante do contrato de compra e
venda.
b) ceder a terceiros os direitos ligados ao contrato de compra e
venda, sem prévio consentimento da Prefeitura Municipal de Patrocínio. VII - Em caso de falecimento da ocupante, passarão a seus
herdeiros ou sucessores, os direitos e obrigações constantes do contrato desta lei.
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VIII As despesas com a escritura e registro do imóvel correrão
integralmente por conta da compradora.
Art. 4º - A receita auferida com a alienação ora autorizada não
poderá ser aplicada para o financiamento de despesas correntes, e terá sua destinação,
atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar n.º 101/2000, de
04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a
alienação, o Poder Executivo ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do
bem público objeto desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de setembro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal