norma nº 4501/2011

LEI Nº. 4.501 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A LIBERAR OS
GRAVAMES INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA DOADOS AO CONSELHO
CENTRAL DE PATROCÍNIO DA SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO – SSVP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, aprovou
e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam liberados os gravames que recaem sobre os imóveis
urbanos registrados sob a matrícula nº 15.929, fls. 160 do Livro 2-AAG e sob a matrícula
nº 33.225, fls. 177 do Livro 2-BAE, no Serviço de Registro de Imóveis de Patrocínio-MG,
conforme certidões do SRI e escritura de doação insertos nos parágrafos primeiro e terceiro
da Lei Municipal nº 1.576/80.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente o disposto nos parágrafos primeiro
e terceiro do art. 1º da lei 1.576/80. Patrocínio-MG., 13 de outubro de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal